AREsp 2946317 - DECISAO

AREsp 2946317 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.10.2024 e interposição em 31.10.2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CAMILA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA REGINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.10.2024 e interposição em 31.10.2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.