REsp 2192109 - DECISAO

REsp 2192109 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apresentação extemporânea das razões recursais costuma constituir mera irregularidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das razões de apelação apresentadas pela defesa.

Parties
Recorrente: ALAN ALVES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para rechaçar a intempestividade do recurso defensivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das razões de apelação apresentadas pela defesa.
Legal Topics
Intempestividade, Razões Recursais, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Apelação
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Razões Recursais Prazo Em Dobro Defensoria Pública Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN ALVES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade das razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública
  2. 2 contagem em dobro dos prazos processuais para a Defensoria Pública
  3. 3 se a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade ou causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apresentação extemporânea das razões recursais costuma constituir mera irregularidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das razões de apelação apresentadas pela defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para rechaçar a intempestividade do recurso defensivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das razões de apelação apresentadas pela defesa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das razões de apelação apresentadas pela defesa.
  • Publique-se.