AREsp 2549358 - DECISAO

AREsp 2549358 - DECISAO

Afastado o óbice da intempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente local (Semana Santa) conforme entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG; contudo, as alegações de violação ao art. 1.022 e ao art. 357 do CPC não foram suficientemente prequestionadas ou demonstradas, e parte das questões suscitadas envolve matéria de natureza constitucional (art. 31 da CF e Teses 157 e 835 do STF), o que impede o reexame pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADAIR DORNAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Do Mérito/cerceamento De Defesa, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Do Mérito/cerceamento De Defesa Competência Constitucional

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Parties

ADAIR DORNAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense local
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 violação ao art. 357 do CPC (julgamento antecipado/cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da intempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente local (Semana Santa) conforme entendimento da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG; contudo, as alegações de violação ao art. 1.022 e ao art. 357 do CPC não foram suficientemente prequestionadas ou demonstradas, e parte das questões suscitadas envolve matéria de natureza constitucional (art. 31 da CF e Teses 157 e 835 do STF), o que impede o reexame pelo STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.