REsp 2025066 - DECISAO

REsp 2025066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese principal suscitada não foi examinada pela instância ordinária (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a sustentar a decisão (Súmula 283 do STF). Pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Perempção, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Art. 35 Do Decreto 70.235/1972, Art. 151, III, Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Perempção Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 35 do Decreto 70.235/1972 impõe o envio ao CARF de todo recurso voluntário intempestivo e se tal envio suspende a exigibilidade do crédito tributário até apreciação pelo órgão de segunda instância
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a fundamentação recursal é suficientemente clara e demonstra concretamente a violação de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese principal suscitada não foi examinada pela instância ordinária (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a sustentar a decisão (Súmula 283 do STF). Pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.