AREsp 2790750 - DECISAO

AREsp 2790750 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense pelo agravante (fls. 1.558-1.566) e aplicada imediatamente aos autos a disciplina do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para reconsiderar as decisões impugnadas.

Parties
Agravante: SÉRGIO GOMES MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção Do Vício Formal, Competência
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção Do Vício Formal Competência

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Parties

SÉRGIO GOMES MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação de suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, aos processos em curso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense pelo agravante (fls. 1.558-1.566) e aplicada imediatamente aos autos a disciplina do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo ser provido o agravo interno para reconsiderar as decisões impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.517-1.518, 1.585-1.591 e 1.596-1.601.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.