REsp 2202812 - DECISAO
Porquanto o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal e a agravante interpôs o agravo de instrumento após o termo final previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, faltou requisito objetivo de admissibilidade ao recurso, não havendo omissão sanável nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC); assim, nego provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MARIA REGINA DA COSTA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA REGINA DA COSTA DUARTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo de instrumento
- 2 efeito do pedido de reconsideração na contagem do prazo recursal
- 3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
Porquanto o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal e a agravante interpôs o agravo de instrumento após o termo final previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, faltou requisito objetivo de admissibilidade ao recurso, não havendo omissão sanável nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC); assim, nego provimento ao recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment