AREsp 2796178 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação dos dispositivos legais indicados, incide a Súmula 284/STF pela fundamentação deficiente, e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de impedir a demonstração de dissídio jurisprudencial fundada em matéria fática.

Parties: Agravante: A A D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Inventário Intempestividade Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

A A D

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 278, 281 e 282 do CPC
2 nulidade da sentença por ausência de intimação do patrono e dos credores
3 realização de acordos e leilões sem prévia intimação e autorização do juízo universal do inventário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.