AREsp 2484958 - DECISAO

AREsp 2484958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se a intempestividade do agravo em recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015), pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO LOPES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Planos De Saúde Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LOPES CONSTANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se a intempestividade do agravo em recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015), pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; em consequência, deu-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 536-538 e não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade