REsp 2198096 - DECISAO

REsp 2198096 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis por ausência de indicação do vício e de dialeticidade, não tendo interrompido o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e não foi conhecido. Em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial em razão de embargos de declaração manifestamente incabíveis por ausência de dialeticidade
  3. 3 Questão material sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica (não apreciada por decisão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis por ausência de indicação do vício e de dialeticidade, não tendo interrompido o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e não foi conhecido. Em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Decisão de fls. 446-449 tornada sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial