AREsp 2919033 - DECISAO

AREsp 2919033 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/12/2024 e protocolo em 14/01/2025) e a documentação apresentada não constituiu atestado médico comprovando a impossibilidade total de exercício profissional da advogada, requisito necessário para justificar a perda do prazo; assim, não se verifica justa causa e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL DE LIMA VAZ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Atestado Médico, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Atestado Médico Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DE LIMA VAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por atestado médico do advogado
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/12/2024 e protocolo em 14/01/2025) e a documentação apresentada não constituiu atestado médico comprovando a impossibilidade total de exercício profissional da advogada, requisito necessário para justificar a perda do prazo; assim, não se verifica justa causa e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.