AREsp 2854237 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão foi publicado em 02/08/2024, iniciando-se a contagem em 05/08/2024 nos termos dos arts. 224, §§ 2º e 3º do CPC, prazo de 15 dias findando em 19/08/2024, e o recurso foi protocolado em 23/08/2024; aplicou‑se o art. 798 do CPP e o entendimento consolidado do STJ sobre contagem em dias corridos, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELMO SERGIO VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Admissibilidade, Pena De Multa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Admissibilidade Pena De Multa Dosimetria

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Parties

DELMO SERGIO VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual o marco inicial e forma de contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e das regras do CPC na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão foi publicado em 02/08/2024, iniciando-se a contagem em 05/08/2024 nos termos dos arts. 224, §§ 2º e 3º do CPC, prazo de 15 dias findando em 19/08/2024, e o recurso foi protocolado em 23/08/2024; aplicou‑se o art. 798 do CPP e o entendimento consolidado do STJ sobre contagem em dias corridos, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.