AREsp 2941094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; a recorrente apenas regularizou a representação, não afastando o vício da intempestividade; o decreto estadual juntado (fl. 463) não é apto a comprovar ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIETE DOS SANTOS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIETE DOS SANTOS DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 prova da suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; a recorrente apenas regularizou a representação, não afastando o vício da intempestividade; o decreto estadual juntado (fl. 463) não é apto a comprovar ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça