AREsp 2681219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo, salvo quando a decisão for excessivamente genérica; no caso, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se pela ausência de prequestionamento e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo, portanto, genérica, de modo que os embargos não interromperam o prazo e o agravo é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: CMI - CLÍNICA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

CMI - CLÍNICA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo, salvo quando a decisão for excessivamente genérica; no caso, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se pela ausência de prequestionamento e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo, portanto, genérica, de modo que os embargos não interromperam o prazo e o agravo é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade