AREsp 2605719 - DECISAO

AREsp 2605719 - DECISAO

Havendo certidão nos autos que demonstrou equívoco no lançamento da data de publicação no PJe e ciência do recorrente pelo sistema eletrônico em 09/11/2023, aplicou-se o entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, o que tornou tempestivo o recurso especial. Reconsiderada a decisão singular, conheceu-se do agravo; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado (ausência de doação), e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e obstada pelo enunciado da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para...

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006), Decadência, Enriquecimento Ilícito, Ressarcimento Por Eletrificação Rural, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Direito Civil Direito Administrativo/regulatório Intempestividade Duplicidade De Intimações Processo Judicial Eletrônico (lei 11.419/2006) Decadência Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo diante de duplicidade de intimações no PJe
  2. 2 Se houve decadência do direito de anular suposta doação (art. 178, II, CC)
  3. 3 Se houve enriquecimento ilícito na condenação (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Havendo certidão nos autos que demonstrou equívoco no lançamento da data de publicação no PJe e ciência do recorrente pelo sistema eletrônico em 09/11/2023, aplicou-se o entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, o que tornou tempestivo o recurso especial. Reconsiderada a decisão singular, conheceu-se do agravo; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado (ausência de doação), e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e obstada pelo enunciado da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática de fls. 555-558 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial