AREsp 2944057 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL CAVALCANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão Do Prazo, Interrupção Do Prazo, Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão Do Prazo Interrupção Do Prazo Prorrogação Do Prazo

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Parties

SAMUEL CAVALCANTE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.