AREsp 2863864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o aresto que não admitiu o recurso foi publicado em 05/09/2024 e o agravo foi interposto em 16/10/2024, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII e 1.003, § 5º, do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARGARETH MANOEL PEREIRA; Agravante: ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARGARETH MANOEL PEREIRA

Agravante

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de expediente ou feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.059 do STJ quanto à majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o aresto que não admitiu o recurso foi publicado em 05/09/2024 e o agravo foi interposto em 16/10/2024, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII e 1.003, § 5º, do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias
  • Publique-se