AREsp 2834431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se o vício formal por falta de comprovação de feriado local pode ser corrigido à vista da Lei n. 14.939/2024
2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática diante da certidão da Corte de origem que demonstrou a suspensão de expediente e a contagem de prazo até 05/02/2024, e considerando a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para correção do vício formal, afastou-se o obstáculo de intempestividade; não obstante, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Reconsiderada a decisão de fl. 1242; não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.