REsp 1966986 - DECISAO

REsp 1966986 - DECISAO

Havendo omissão da decisão quanto à análise da intempestividade do recurso especial do Estado do Maranhão e constatando-se, em princípio, a interposição fora do prazo de 30 dias úteis, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e determinou-se a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, observando-se, no exame, a possibilidade de aplicação dos efeitos da Lei 14.939/2024 para correção de vícios formais quando cabível.

Parties
Embargante: AUFRAN SILVA CAVALCANTE; Embargado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e determino a intimação da parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003 Do CPC, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003 Do CPC +2 more

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Parties

AUFRAN SILVA CAVALCANTE

Embargante

Estado do Maranhão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intempestividade do recurso especial do Estado do Maranhão
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão quanto à análise da intempestividade do recurso especial do Estado do Maranhão e constatando-se, em princípio, a interposição fora do prazo de 30 dias úteis, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e determinou-se a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, observando-se, no exame, a possibilidade de aplicação dos efeitos da Lei 14.939/2024 para correção de vícios formais quando cabível.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e determino a intimação da parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Publique-se.