AREsp 2965762 - DECISAO

AREsp 2965762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem pelos Correios, de modo que o recurso foi apresentado após o término do prazo legal contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º, do CPC, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Recorrente: CRISTOFER GALINDO TAVARES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Postagem Pelos Correios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Postagem Pelos Correios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTOFER GALINDO TAVARES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos processuais em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 tempestividade do recurso especial remetido pelos Correios
  3. 3 ônus da parte recorrente de comprovar a data de postagem no ato da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem pelos Correios, de modo que o recurso foi apresentado após o término do prazo legal contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º, do CPC, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.