AREsp 2946030 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi mantido como não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a certidão demonstra ciência em 04/12/2024, início do prazo em 17/12/2024, término do prazo de 15 dias corridos em 03/02/2025, enquanto o recurso foi protocolizado em 04/02/2025, não havendo suspensão aplicável que justificasse a tempestividade.

Parties
Agravante: GUSTAVO MULLER MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MULLER MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Penal (art. 798 e 798-A)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e início a partir da ciência da decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi mantido como não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a certidão demonstra ciência em 04/12/2024, início do prazo em 17/12/2024, término do prazo de 15 dias corridos em 03/02/2025, enquanto o recurso foi protocolizado em 04/02/2025, não havendo suspensão aplicável que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.