AREsp 2557367 - DECISAO

AREsp 2557367 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios, razão pela qual o agravo, interposto fora do prazo de 15 dias, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EVILAZE LUIZ BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVILAZE LUIZ BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios e se a regra do art. 219 do CPC é aplicável
  3. 3 Se o agravo interposto fora do prazo deve ser não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios, razão pela qual o agravo, interposto fora do prazo de 15 dias, não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.