AREsp 2553929 - DECISAO

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Superada a intempestividade em razão da Lei n. 14.939/2024 e prova de feriado local, o agravo foi negado porque não restou demonstrada nulidade das intimações/publicações: houve constituição e atuação concomitante de dois escritórios com procuração, a última solicitação de intimação exclusiva foi feita pelo escritório que recebeu a publicação, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a multa e os atos expropriatórios no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Corte De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Negado Provimento; Análise De Intempestividade E Mérito Quanto À Nulidade De Intimações E Manutenção De Multa Por Descumprimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Execução/cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Por Descumprimento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Nulidade De Atos Processuais Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Corte De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Negado Provimento; Análise De Intempestividade E Mérito Quanto À Nulidade De Intimações E Manutenção De Multa Por Descumprimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade das publicações/intimações por não terem sido feitas em nome dos advogados indicados
  3. 3 efeitos da alegada nulidade sobre multa e atos expropriatórios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Superada a intempestividade em razão da Lei n. 14.939/2024 e prova de feriado local, o agravo foi negado porque não restou demonstrada nulidade das intimações/publicações: houve constituição e atuação concomitante de dois escritórios com procuração, a última solicitação de intimação exclusiva foi feita pelo escritório que recebeu a publicação, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a multa e os atos expropriatórios no cumprimento de sentença.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se