AREsp 2942397 - DECISAO

AREsp 2942397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade, porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal de 15 dias que se iniciou com a publicação do acórdão da apelação em 06/12/2024; o recurso especial protocolado em 05/02/2025 ultrapassou o prazo aplicável. Ademais, eventual demora do Tribunal de origem em apreciar embargos intempestivos não reabre prazo precluso, sendo ônus da parte observar prazos processuais.

Parties
Agravante: DAVID PIRES; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID PIRES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se o recurso especial interposto por DAVID PIRES foi tempestivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade, porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal de 15 dias que se iniciou com a publicação do acórdão da apelação em 06/12/2024; o recurso especial protocolado em 05/02/2025 ultrapassou o prazo aplicável. Ademais, eventual demora do Tribunal de origem em apreciar embargos intempestivos não reabre prazo precluso, sendo ônus da parte observar prazos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade.