AREsp 2764695 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 25/6/2024), tendo sido protocolado em 17/7/2024; por se aplicar a contagem em dias corridos na matéria penal e sendo irrelevante o feriado de 9/7/2024 para a contagem que não tenha o termo final em dia não útil, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Apelação Criminal, Embargos De Declaração, Feriado Estadual

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Apelação Criminal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Contagem de prazos em dias corridos vs. dias úteis na matéria penal
3 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC/2015 à matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.