RMS 76481 - DECISAO

RMS 76481 - DECISAO

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e em desconformidade com os arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Consequência da intempestividade recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e em desconformidade com os arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.