AREsp 2961769 - DECISAO

AREsp 2961769 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi regularizada a representação processual pela juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO MARTINS BIBIANO; Advogada: KELLEN VIEIRA SILVA PICCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO MARTINS BIBIANO

Agravante

KELLEN VIEIRA SILVA PICCOLO

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi regularizada a representação processual pela juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.