AREsp 2953565 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem exaurimento das instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ADJANIR ALVES CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ADJANIR ALVES CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem exaurimento das instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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