AREsp 2955595 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 10.04.2025; agravo em 08.05.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, considerando as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ABREU DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO ABREU DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 10.04.2025; agravo em 08.05.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, considerando as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.