AREsp 2953514 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, tendo sido intimado para sanar vícios, o recorrente regularizou apenas a representação, não afastando o óbice da intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO JOSE LOZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Prazo Recursal

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Parties

FABIO JOSE LOZANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, tendo sido intimado para sanar vícios, o recorrente regularizou apenas a representação, não afastando o óbice da intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.