AREsp 2957527 - DECISAO

AREsp 2957527 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 22.09.2023; interposição em 30.10.2023 e 09.11.2023), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; afastou-se a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC para esse tipo de agravo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO; Agravante: CARLOS GUILHERME LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Em Dobro
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Em Dobro

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Parties

LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO

Agravante

CARLOS GUILHERME LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 não aplicação do prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 22.09.2023; interposição em 30.10.2023 e 09.11.2023), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; afastou-se a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC para esse tipo de agravo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...