AREsp 2704978 - DECISAO

AREsp 2704978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (contagem entre 16/5/2025 e 19/5/2025), estando, portanto, fora do bíduo legal; decisões e precedentes citados reforçam a aplicação desse prazo no âmbito penal.

Parties
Embargante: DARCI VIEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recebimento E Rejeição De Denúncia, Prescrição Virtual, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Intempestividade Embargos De Declaração Recebimento E Rejeição De Denúncia Prescrição Virtual Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI VIEIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Prescrição virtual e ausência de justa causa que fundamentou rejeição da denúncia quanto ao art. 38 da Lei n.º 9.605/98
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia e natureza permanente do crime do art. 48 da Lei n.º 9.605/98

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (contagem entre 16/5/2025 e 19/5/2025), estando, portanto, fora do bíduo legal; decisões e precedentes citados reforçam a aplicação desse prazo no âmbito penal.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.