AREsp 2814856 - DECISAO

AREsp 2814856 - DECISAO

Verificada a comprovação do feriado local/suspensão do expediente e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRM1 DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS FINANCEIRAS LTDA.; Agravante: BRM DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado E Provido
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRM1 DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

BRM DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada a competência

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do feriado local/suspensão do expediente e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 233-234
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial