AREsp 2926532 - DECISAO

AREsp 2926532 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto depois do prazo legal de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a tentativa de regularização (petição fls.175/178) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

ADEMIR LUIZ AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática de ato processual
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto depois do prazo legal de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a tentativa de regularização (petição fls.175/178) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.