AREsp 2920045 - DECISAO

AREsp 2920045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de fls. 1548/1562 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal. Com base nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINALDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINALDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de fls. 1548/1562 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal. Com base nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.