AREsp 2914070 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão agravada. A parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou. A petição de fls. 1079/1121, protocolizada fora do prazo assinalado, sujeita-se à preclusão temporal. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, finalmente, na norma regimental (art. 21-E, V) para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 regularização de prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão agravada. A parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou. A petição de fls. 1079/1121, protocolizada fora do prazo assinalado, sujeita-se à preclusão temporal. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, finalmente, na norma regimental (art. 21-E, V) para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.