HC 1011370 - DECISAO

HC 1011370 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu esse prazo, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 prazo de 5 dias para agravo contra decisão monocrática em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu esse prazo, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.