AREsp 2979452 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 17.02.2025; agravo interposto em 25.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e os embargos de declaração não seriam recurso adequado para modificar tal prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração Não Cabíveis
Case Brief
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Parties
NICOLAU NUNES DE MAYO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal de 15 dias nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
- 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 17.02.2025; agravo interposto em 25.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e os embargos de declaração não seriam recurso adequado para modificar tal prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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