REsp 2221541 - DECISAO

REsp 2221541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo regularizado apenas a representação processual.

Parties
Recorrente: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo regularizado apenas a representação processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...