AREsp 2953168 - DECISAO

AREsp 2953168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e sem os documentos indicados; aplicou-se entendimento de que a doença do advogado só constitui justa causa quando o impede totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer, pelo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Justa Causa Por Doença Do Advogado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização do feito
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e sem os documentos indicados; aplicou-se entendimento de que a doença do advogado só constitui justa causa quando o impede totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer, pelo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...