AREsp 2674228 - DECISAO

Em razão da orientação firmada na QO do AREsp 2.638.376/MG, que determina aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e observar tal regra na análise de agravos internos sobre inadmissibilidade recursal por falta de comprovação de ausência de expediente, a Corte reconsiderou a decisão agravada e considerou prejudicado o agravo interno.

Parties: Agravante: CONTRERA PARTICIPAÇÕES LTDA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Intempestividade, Ausência De Expediente Forense, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Tema 1.209, QO No Aresp 2.638.376/mg

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Ausência De Expediente Forense Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Tema 1.209 QO No Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

CONTRERA PARTICIPAÇÕES LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2 Prorrogação de prazo recursal em razão de ausência de expediente forense
3 Admissibilidade de recurso e consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno prejudicado.

Orders

Reconsidero a decisão agravada; agravo interno prejudicado.
Adotadas as providências de praxe, retornem-me os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.