HC 996369 - DECISAO

HC 996369 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por intempestividade: o prazo legal de cinco dias para interposição foi contado conforme o entendimento desta Corte (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não foram aplicadas; no caso o prazo teve início em 24/6/2025 e terminou em 30/6/2025, tendo a peça sido protocolizada em 11/7/2025, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Reexame De Provas, Funcionários Fantasmas, Concessão De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo Reexame De Provas Funcionários Fantasmas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das regras do novo Código de Processo Civil à contagem de prazos nesta Corte
  3. 3 Alegação de reexame de provas em habeas corpus (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por intempestividade: o prazo legal de cinco dias para interposição foi contado conforme o entendimento desta Corte (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não foram aplicadas; no caso o prazo teve início em 24/6/2025 e terminou em 30/6/2025, tendo a peça sido protocolizada em 11/7/2025, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.