AREsp 2719423 - DECISAO

AREsp 2719423 - DECISAO

Comprovado o feriado local pela agravante, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo para permitir a subida do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.939/2024 modificou os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º do CPC aos processos em curso
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local pela agravante, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo para permitir a subida do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Afastada a intempestividade, voltem os autos conclusos para análise do recurso especial.