AREsp 2951570 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente não conheceu dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por apresentarem argumentos dissociados, e, por se tratarem de aclaratórios manifestamente incabíveis/intempestivos que não interrompem o prazo recursal, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade (conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se argumentos dissociados da decisão embargada autorizam não conhecimento dos embargos e, por consequência, a não interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente não conheceu dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por apresentarem argumentos dissociados, e, por se tratarem de aclaratórios manifestamente incabíveis/intempestivos que não interrompem o prazo recursal, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade (conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade