AREsp 2962361 - DECISAO

AREsp 2962361 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DILMA LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DILMA LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se