AREsp 2650061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, apesar de intimada e de ter sido oportunizada a juntada de prova, não apresentou documento idôneo comprovando o feriado local; prints de internet e alegações não são suficientes, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA. SICOOB CREDINTER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA. SICOOB CREDINTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação documental do feriado local torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se prints de tela ou imagens de página extraída da internet são meios idôneos para comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/15 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, apesar de intimada e de ter sido oportunizada a juntada de prova, não apresentou documento idôneo comprovando o feriado local; prints de internet e alegações não são suficientes, de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.