AREsp 2741598 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ firmou a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), e o embargante comprovou nos autos a suspensão do expediente forense nos dias 8 e 9 de julho de 2024, o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial. Reconsiderado o acórdão recorrido, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em...

Parties
Embargante/recorrente: MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); intempestividade afastada; acórdão recorrido reconsiderado; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º, CPC (lei Nº 14.939/2024), Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Renegociação E Quitação De Dívida, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º, CPC (lei Nº 14.939/2024) Prequestionamento Súmula Nº 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ firmou a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), e o embargante comprovou nos autos a suspensão do expediente forense nos dias 8 e 9 de julho de 2024, o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial. Reconsiderado o acórdão recorrido, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); intempestividade afastada; acórdão recorrido reconsiderado; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.