AREsp 2968433 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da tempestividade manifestamente inexistente e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da tempestividade manifestamente inexistente e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.