AREsp 2423687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 12/8/2024 e o agravo interno foi interposto em 12/9/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC; adicionalmente, como o recurso foi apresentado por advogado particular constituído, não se aplica a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública.

Parties
Agravante: Luiz Ricardo Barreto Bispo; Agravado: Ubirajara Alves Basilio Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Em Dobro De Prazos, Defensoria Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem Em Dobro De Prazos Defensoria Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Ricardo Barreto Bispo

Agravante

Ubirajara Alves Basilio Reis

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro de prazos concedida à Defensoria Pública a advogado particular constituído
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 12/8/2024 e o agravo interno foi interposto em 12/9/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC; adicionalmente, como o recurso foi apresentado por advogado particular constituído, não se aplica a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.