AREsp 2807894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo em 28/3/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a suspensão do expediente no STJ não altera o calendário do tribunal de origem para fins de tempestividade.

Parties
Agravante: ADERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Temporalidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do CPC Temporalidade De Recurso Especial

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Parties

ADERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 distinção entre feriado nacional e feriado local na Semana Santa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo em 28/3/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a suspensão do expediente no STJ não altera o calendário do tribunal de origem para fins de tempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno