AREsp 2962253 - DECISAO

AREsp 2962253 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 26.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; decidiu-se não conhecer do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NELCI DE LOURDES GRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELCI DE LOURDES GRASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 26.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; decidiu-se não conhecer do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...